Exigência é saudável, mas ilegal, por restringir competição
De acordo com o procurador geral Cristiano Pimentel, recentemente o TCU examinou uma licitação referente à duplicação da BR-104 e considerou ilegal a exigência do certificado do Properq porque ela está em desacordo com a Lei das Licitações. “Embora seja uma exigência saudável, ela não tem amparo na legislação”, disse o conselheiro Valdecir Pascoal. ...