Inconstitucional

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STF declara inconstitucional lei pernambucana sobre autonomia da defensoria pública estadual

Do site do Supremo Tribunal Federal Durante a sessão plenária de hoje (2), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei do estado de Pernambuco 12.755/05, que cria a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. ...

Para Procuradoria-Geral da República, Lei Seca do Paraná é inconstitucional

Se o parecer é de inconstitucionalidade pra lá, também é pra aqui. O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela procedência do pedido de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3732), proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra a Resolução 1/2006, editada pelo Conselho Superior da Polícia Civil do Pará. ...