Da Agência Brasil Duas decisões da Justiça Federal no Distrito Federal determinaram que a União e o Senado cortem os salários que ultrapassam o teto permitido pela Constituição, de R$ 26,7 mil. ...
Da Agência Senado Projetos de iniciativa parlamentar que visam autorizar o presidente da República a praticar atos de sua competência (criar uma universidade ou uma Zona de Processamento de Exportações, por exemplo) são inconstitucionais. ...
Conheça a lista sêxtupla de candidatos ao cargo de desembargador do TRT-6 eleitos nesta quinta-feira (14) por escolha direta dos advogados: NOME NÚMERO DE VOTOS INÁCIO FEITOSA 1160 ARMANDO GARRIDO FILHO 1016 RUY SALATHIIEL 977 CARINE DELGADO 877 MÁRCIA RINO 747 RICARDO VARJAL 703 ...
Do JC Online O desembargador federal Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), concedeu uma liminar determinando que os bachareis em direito possam se inscrever no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sem a necessidade de se submeterem ao exame da Ordem. ...
Pedro da Rocha, da Central de Notícias O fator previdenciário foi considerado inconstitucional pelo juiz federal Marcus Orione Gonçalves Correia, da 1ª Vara Federal Previdenciária em São Paulo. A decisão ocorreu em ação movida por um segurado contra o INSS. ...
Foi declarada inconstitucional, a pedido do Ministério Público de Pernambuco, Lei de Ararapina que concedia pensão especial vitalícia a ex-vereadores do município. A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco concordou à unanimidade com os argumentos do MPPE, para quem a Lei 2.101/1997 feria os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade que devem reger a administração pública. ...
Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal julgou, nesta quinta-feira (30/4), que a Lei 5.250/67 não foi recepcionada pela nova ordem democrática. Com a decisão, a norma é excluída totalmente do ordenamento jurídico. ...
O ministro Marco Aurélio concluiu, há pouco, seu voto pela procedência das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3999 e 4086) ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a resolução TSE 22.610/07, que disciplina o processo de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária. ...
O ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou hoje (18) que as ações de segurança realizadas pelo Exército no Morro da Providência, no centro do Rio de Janeiro, são constitucionais. “O que seria inconstitucional é se eles tomassem conta da segurança pública de uma parte do Rio de Janeiro substituindo a Polícia Militar e a polícia civil, sem o requerimento do governador”, afirmou. ...
Apesar do coro de advogados tributaristas e parlamentares oposicionistas, o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, afirmou que a Contribuição Social para a Saúde (CSS) é constitucional e não-cumulativa. ...