No primeiro semestre deste ano, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) viabilizou R$ 13,4 bilhões em operações de crédito para empreendedores e produtores do semiárido. O recurso é gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e a operacionalização do FNE é realizada pelo Banco do Nordeste (BNB). ...
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) declarou inconstitucional o artigo 1º, inciso XIV, do Decreto nº 8.172/2013, que autoriza a concessão de indulto coletivo pelo presidente da República a réus condenados criminalmente. ...
Do Estadão, neste sábado A procuradora-geral, Raquel Dodge, enviou parecer ao Supremo em que opina pela inconstitucionalidade de norma que instituiu auxílio-saúde para os promotores e procuradores do Ministério Público do Estado de Pernambuco. ...
No site Migalhas O TCU decidiu nesta quarta-feira, 7, que a OAB deve submeter suas contas à fiscalização do órgão. A decisão unânime da Corte foi a partir do voto do relator, ministro Bruno Dantas. ...
Estadão Conteúdo - O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira, 30, que a terceirização irrestrita é lícita e constitucional e vale mesmo para processos ingressados antes das mudanças feitas na legislação em 2017. ...
A Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) divulgou uma posição oficial reclamando que a afirmação do ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, de que o governadores e prefeitos devem trabalhar pela aprovação da reforma da Previdência, em troca de financiamento de bancos públicos, como a Caixa, fere o artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre os princípios da Administração Pública. “A conduta confessa de Marun ofende de maneira inequívoca o princípio da Impessoalidade, já que se serve de um critério pessoal para repassar ou deixar de repassar dinheiro público para esse ou aquele governo estadual, a depender do apoio às políticas do governo federal”. “Não se trata de recursos privados do ministro ou do presidente, mas de recurso público, que deve ser administrado e aplicado em razão de critérios e interesses impessoais e exclusivamente públicos. ...
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, garantiu nessa sexta-feira (29), que não há hipótese de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar a nova legislação trabalhista, ou seja a reforma trabalhista, inconstitucional. ...
A Federação Nacional do Fisco nos Estados e no Distrito Federal, Fenafisco, se posicionou nesta quinta-feira (2) contra o arquivamento do projeto de lei que está tramitando no Senado para instituir uma avaliação semestral de desempenho dos servidores concursados. ...
O primeiro dia após denúncia publicada pelo Jornal O Globo, do Rio de Janeiro, sobre supostas gravações entre o representante da JBS, Joesley Batista, e o presidente da República, Michel Temer, gerou entre algumas pessoas a expectativa de uma prisão do chefe do Poder Executivo e a possibilidade de eleições diretas. ...
Defensor de mudanças na atual estrutura do ensino médio, o deputado federal Betinho Gomes (PSDB-PE) avalia que o procurador geral da República, Rodrigo Janot, comete um erro ao considerar inconstitucional a Medida Provisória do Ensino Médio. ...