As propostas constam de estudo elaborado pela Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político). Segundo o documento, adiar as eleições deste ano requereria alterar normas que teriam “um impacto sensível sobre o princípio democrático”. ...
A procuradora Silvia Regina Pontes Lopes, do Núcleo de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco, encaminhou à Procuradoria Geral da República, nesta quinta-feira (21), um pedido urgente de ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar Estadual 425, de 25 de março de 2020, que prevê “procedimentos especiais para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em covid-19”. ...
A procuradora Germana Laureano, do MPCO, voltou a bater na tecla da decisão do STF sobre servidores da PGE, FUNAPE e ARPE. Foi concluído, na sexta-feira (24), o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), da ação direta de inconstitucionalidade 5406. ...
Mais cedo, o blog revelou que a equipe do prefeito do Recife, Geraldo Júlio, já fez uma estimativa da perda de arrecadação da PCR este ano: 800 milhões de reais, em função do efeito do coronavírus na economia local. ...
Por Luciano Siqueira, especial para o blog de Jamildo Em plena crise sanitária e econômica, cujas proporções ainda não se consegue prever com exatidão, o governo do presidente Jair Bolsonaro gira em torno de si mesmo e se revela a cada dia de uma fragilidade crescente. ...
Um dia depois de o blog revelar, com exclusividade, que o governo municipal aprovou um projeto na Câmara Municipal do Recife prevendo a possibilidade de antecipação do pagamento de impostos municipais, como o IPTU 2021, para ajudar a PCR a enfrentar o coronavírus, a oposição começou a protestar. ...
Após representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), o procurador-geral da República, Augusto Aras, requereu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucionais dispositivos incluídos na Constituição do Estado de Pernambuco, em recente Emenda Constitucional aprovada pelos deputados estaduais. ...
Na expectativa de uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) para a prisão em segunda instância, o meio jurídico se agita e debate a constitucionalidade da matéria. Atualmente, o placar está em 3 a 2 a favor da possibilidade de prisão antes que sejam esgotados todos os recursos na Justiça. ...
Teresa Leitão (PT) criticou, nesta sexta-feira (20), o projeto de sua colega e também deputada estadual Clarissa Tércio (PSC). Em entrevista ao Programa Na Rota da Política, transmitido ao vivo no Facebook do Portal de Prefeitura, a petista disse que o projeto que está em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) é inconstitucional. ...
Com maioria formada no STF, a decisão de tornar inconstitucional o polêmico artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que, em momentos de ajuste fiscal, permitiria a redução da jornada de trabalho, com consequente enxugamento no salário de servidores, repicou em tom de lamento na ala jurídica. ...