No Cabo, criação de Programa de Incentivo Fiscal é aprovada
Foto: João Barbosa/Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho A Câmara dos Vereadores do Cabo de Santo Agostinho aprovou, nesta quarta-feira (02), por unanimidade e em segunda votação, o projeto de Lei n° 53/2015, originário do Poder Executivo, que autoriza a criação do Programa de Incentivo Fiscal (Refis) e concede anistia ou remissão total ou parcial de débitos relacionados a multas e juros de mora incidentes sobre créditos tributários. ...