O deputado Claudiano Filho (PSDB) vai propor ao governador Eduardo Campos a isenção de tributação do ICMS para as sementes de milho que fazem parte do programa da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e são comercializadas para produtores do estado. ...
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda Constitucional que divide o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os Estados de origem da mercadoria e o do comprador nas compras feitas pela internet. ...
Após intenso debate na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira ( 17), os senadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 72/2010 que unifica as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos importados. ...
Em vez do voto contrário do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (11), voto em separado do senador Armando Monteiro (PTB-PE) pela constitucionalidade de projeto de resolução do Senado (PRS 72/10) que uniformiza as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados. ...
REQUEREMOS À MESA, cumpridas as formalidades regimentais, que seja feito um apelo ao Governador do Estado de Pernambuco, Exmo Sr. Eduardo Campos no sentido de que, seja dada uma redução ou Isenção do ICMS de fronteira (diferencial de alíquota) ao setor hoteleiro, para as aquisições destinadas especificamente a bens permanentes. ...
Em reunião extraordinária, realizada na manhã desta quinta-feira (1°), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou o projeto de Lei Ordinária n° 761/2012 - que modifica a Lei n° 10.489 de 1990 -, redefinindo critérios para repasses do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) entre os municípios do Estado. ...
A Coalizão Capital e Trabalho pelo Fim da Guerra Fiscal nos Portos, que une empresários e trabalhadores pela rapidez na eliminação dos incentivos do ICMS às importações, programou inicialmente quatro manifestações públicas em favor da Resolução 72/2010 do Senado, que estabelece a medida. ...
O projeto de Resolução 72/2010 do Senado, que elimina os incentivos do ICMS às importações, pode ser votado em plenário no fim de março, informou nesta terça-feira, 28.02, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). ...
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4713), com pedido de liminar, a fim de suspender a eficácia do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata da exigência de ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem ao consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente. ...
O Nordeste foi a região do País com maior expansão real de ICMS: 16,5%. Esse número corresponde a R$ 1,41 bilhão de acréscimo nos cofres dos municípios da região, de acordo com o anuário Multi Cidades – Finanças dos Municípios do Brasil, editado pela Frente Nacional de Prefeitos e lançado em dezembro, em Brasília. ...