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Em solenidade realizada na tarde desta quarta-feira (12/03), em Brasília, o governador Eduardo Campos e o presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Jerson Kelman, assinaram um convênio que delega poderes à Agência Reguladora de Pernambuco (ARPE) de fiscalizar a prestação de serviços de distribuição de energia, geração de energia alternativa e mediação de conflitos com os usuários. “Este é um momento muito importante, porque devolve aos cidadãos pernambucanos a proteção de uma agência reguladora com estrutura adequada e conhecimento profundo da realidade local”, disse Eduardo Campos ao final do encontro. ...

Após análise dos dados financeiros, contábeis e comerciais fornecidos pela Copergás, a Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe) homologou o repasse médio de 9,77% pleiteado pela companhia, que passa a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2008 para todos os segmentos de mercado atendidos pela concessionária. ...

A Arpe passará a exercer a fiscalização complementar da distribuição de energia pela Celpe, a partir do próximo ano. Isso foi o que sinalizou o presidente da Aneel, Jerson Kelman, na manhã desta quinta-feira (13/12), na sede da estatal, em Brasília. ...

A Agência Reguladora de Pernambuco (Arpe) não desiste de operar lotérias no Estado. Mesmo depois da decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, negando o direito de legislar sobre a matéria, o presidente da Arpe, Ranilson Ramos, está discutindo com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) como tentar manter as operações. ...

É cada dia mais complicada a vida da Agência Reguladora de Pernambuco (Arpe) para manter as loterias e bingos em funcionamento em Pernambuco, com suas expressivas arrecadações de impostos. Sem alarde, no último dia 04 de outubro, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou um pedido para reconsideração da suspensão dos jogos, pelo Estado. ...

Veja o trecho da decisão da 10[ Vara Federal, em 26 de setembro, sobre quem pode ou não autorizar jogos no Estado, em desfavor da Arpe. “Concedo a liminar requerida para suspender a autorização concedida à ré Serviços e Administração Pernambuco Dá Sorte Ltda., no que se refere aos serviços de loterias e sorteios(inclusive com base na Lei nº 73/47 e no Decreto Estadual nº 30.064/06), com a conseqüente sustação de suas atividades (incluindo a paralisação do funcionamento do seu sítio eletrônico), bem como determino à ARPE que se abstenha de explorar, renovar, e/ou emitir nova autorização, credenciamento, permissão ou equivalente para exploração de qualquer espécie de sorteio, distribuição gratuita de brindes ou loteria, promocional ou não, com base na Lei Estadual nº 73/47. ...

A Procuradoria Regional da União (PRU) da 5ª Região conseguiu, na Justiça de Primeira Instância, suspender a autorização do sorteio Pernambuco Dá Sorte. Com base no artigo 22 da Constituição Federal, a PRU alegou que a concessão para o funcionamento de serviços lotéricos e sorteios compete à União e não aos estados, como acontecia com o Pernambuco Dá Sorte, que atuava com o consentimento da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco (Arpe). ...

Após análise dos dados financeiros, contábeis e comerciais fornecidos pela Copergás, a Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe) homologou o repasse de 4,94% pleiteado pela Companhia, que passa a vigorar a partir do dia 1º de outubro para todos os segmentos de mercado atendidos pela Concessionária. ...

A Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe) homologará o reajuste da Compesa nesta sexta (10). A publicação no Diário Oficial se dará no dia seguinte. A companhia de saneamento passará a cobrar dos usuários 30 dias após esta publicação. ...

Cerca de 244 mil famílias pernambucanas que pagam a tarifa social da Compesa (R$ 7,80) estão livres de reajuste na sua conta de água. A decisão é da Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe) e soma-se às outras medidas já anunciadas pela entidade em torno do reajuste pedido pela estatal: homologação de 3,8% de aumento em vez dos 9,4% solicitados pela companhia e redução do desperdício, de 57% para 52% em um ano. ...