STF dá 150 dias para Congresso definir nova regra de FPE
Foto: Nelson JR/STF Da Agência Estado O presidente interino do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, prorrogou nesta quinta-feira (24) por 150 dias a vigência dos atuais critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados - as regras haviam sido consideradas inconstitucionais pela própria Corte em 2010. ...