Foro-Privilegiado

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) livrou-se ontem do indiciamente feito pela Política Federal no caso da compra de um dossiê contra tucanos na eleição de 2006. Mercadante e o senador Magno Malta (PR-ES) foram beneficiados por uma decisão de ontem do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu não ter a Polícia Federal ter competência para indiciar, sem autorização do STF ou pedido do procurador-geral da República, os detentores da prerrogativa de foro privilegiado listados no artigo 102, alíneas ‘b’ e ‘c’, da Constituição Federal. ...

Nesta tarde de quarta-feira, o ministro Celso de Mello também reclamou que não se justifica a prerrogativa de foro privilegiado, principalmente do modo com que ela vem sendo excessivamente ampliada. ...

Da Folha Online A pouco mais de um ano das eleições municipais, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio de seu principal plano de investimentos, o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), vai injetar a partir do próximo mês R$ 954 milhões em 16 das 58 prefeituras paulistas do PT. ...

O Ministério Público Federal em Pernambuco, por meio dos procuradores da República e dos procuradores regionais da República em Pernambuco, vê com bastante preocupação a proposta de Emenda à Constituição Federal (EC nº 358/2005), em tramitação no Congresso Nacional, que institui foro privilegiado para ex-ocupantes de cargos públicos, como também em relação às ações judiciais por ato de improbidade administrativa decorrentes da Lei n º 8.429/92. ...