A partir desta segunda-feira, autores de crimes leves só serão presos se não houver outra opção
Da Agência Brasil Vem aí uma grande mudança no sistema penal e carcerário brasileiro. Nesta segunda-feira (4), entra em vigor a Lei n. 12.403/2011, que altera 32 artigos do Código de Processo Penal, de 1941. ...