Falta de procurador pode anular decisãoes de Tribunais de Contas de três estados
Carlos Madeiro, Especial para o UOL Pelo menos três TCs (Tribunais de Contas) no país estão com seus atos passíveis de nulidade por qualquer gestor que tenha decisões contrárias. O motivo é a ausência de procuradores do MPC (Ministério Público de Contas), conforme prevê a Constituição Federal, no quadro efetivo. ...