Foto: José Cruz/Agência Brasil Da Folhapress O Congresso derrubou nesta quarta-feira (18) o veto da presidente Dilma Rousseff ao prazo de 15 dias estabelecido em lei para que depósitos judiciais e administrativos sejam acessados por Estados, municípios e pelo Distrito Federal. ...
Foto: Divulgação O deputado federal Tadeu Alencar (PSB) apresenta à Câmara, nesta terça (10), um projeto de lei que pretende regulamentar a retenção do repasse de cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pela União, que, segundo o parlamentar, tem sido praticado de forma indiscriminada sempre que um desses entes federativos possui débitos tributários vencidos ou vincendos. ...
O deputado federal Betinho Gomes (PSDB-PE), tomando como base dados divulgados recentemente pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, acusou o governo da presidente Dilma Rousseff de, determinantemente, ter jogado uma bomba no colo de estados e municípios. ...
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo (172/12), que proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. ...
Foto: Moreira Mariz/Agência Senado Da ABr - O plenário do Senado aprovou nessa terça-feira (15) o Projeto de Lei (PL) 2.455/2015, que objetiva incentivar as exportações e prevê ajuda financeira aos estados e municípios, referente às desonerações previstas no Fundo de Exportações (FEX), em 2014. ...
A Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa quarta-feira, com 379 votos favoráveis, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, de autoria do líder do Democratas na Casa, deputado Mendonça Filho (PE). ...
Chioro informou que, na articulação prévia com prefeitos e governadores, a divisão de recursos foi bem aceita Foto: Agência Brasil Da ABr - O governo articula no Congresso Nacional a instituição de um novo imposto específico para a saúde. ...
Foto: Moreira Mariz/Agência Senado Folhapress - O Senado aprovou nesta quarta-feira (26), por unanimidade, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe que a União crie despesas aos Estados e municípios sem prever a transferência de recursos para os pagamentos. ...
A Proposta Especial à Constituição (PEC) 172/12, de autoria do líder do Democratas, Mendonça Filho, segue nesta quarta-feira para o plenário da Casa. A proposta impede que a União repasse encargos para estados e municípios sem a devida previsão dos respectivos recursos. ...
O prefeito do Jaboatão dos Guararapes, Elias Gomes (PSDB), recebeu, na tarde desta quarta-feira (26.08), a confirmação de uma agenda de gestores com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) para tratar da proibição, por parte do Tesouro Nacional, de novas operações de crédito para Estados e Municípios. ...