Da agência Brasil Brasília - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a mudança na resolução sobre o teto remuneratório dos servidores públicos, o que permite aos os trabalhadores do Judiciário receber acima do teto, hoje em R$ 24,5 mil, fixado para ministros do Supremo Tribunal Federal. ...
O Projeto de Lei 4352/08, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), torna obrigatória a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público dentro das vagas previstas no edital. Rollemberg afirma que o seu objetivo é assegurar os direitos dos aprovados, obrigando a administração pública a preencher, durante o período de validade do concurso, pelo menos todas as vagas previstas no edital. “As pessoas se inscrevem de boa-fé nos concursos, se matriculam em cursos preparatórios e compram livros por causa de uma informação que o poder público deu: a de que foram abertas vagas”, ressalta. “Portanto, não é moral nem razoável que, depois de todo esse esforço dos candidatos, as vagas deixem de ser preenchidas dentro do prazo de validade do concurso por omissão da administração pública”, acrescenta. ...
Deu no Diário Oficial do Estado de hoje: PORTARIA Nº 46/2008-JD Ementa: Concede prazo de 15 dias para Magistrado apresentar defesa, nos termos do art. 7º da Resolução nº 30 do Conselho Nacional de Justiça. ...
O juiz da 11ª vara cível acolheu os embargos de declaração propostos pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contra as lojas Marisa e a financeira Credi-21 Participações Ltda, suspendendo a cobrança de R$ 1,50 por cada boleto do cartão de crédito, e estendendo para a Região do Grande Recife, além de indenização aos consumidores prejudicados. ...
A prorrogação da licença-maternidade de quatro para seis meses poderá vir a ser assegurada na Constituição a todas as mães. A ampliação da abrangência do benefício, tornando sua concessão obrigatória tanto pelo setor público quanto pelo privado, está prevista na proposta de emenda à Constituição (PEC 64/07) da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) que recebeu, nesta quarta-feira (19), parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a partir de voto da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). ...
As despesas com aluguel de imóvel residencial poderão ser deduzidas da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda. Medida nesse sentido, que será restrita às pessoas físicas, está prevista em projeto do senador Expedito Júnior (PR-RO) que consta da pauta da reunião de quarta-feira (19) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). ...
Além do reajuste de salário, da criação de novos cargos, e da redução de verba indenizatória, os vereadores recifenses também decidiram hoje divulgar os gastos no site da Câmara Municipal. ...
Da Folha de S.Paulo A ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, disse ontem que a crise internacional provocará turbulências, mas o Brasil não deverá sofrer impactos consideráveis. Segundo ela, os recursos para o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) estão assegurados. “Hoje nós temos condições de assegurar o crédito interno. ...
A Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe) terá que estar mais atenta ao pagamento de shows e eventos contratados por intermédio de entidades de apoio. Em recomendação publicada no Diário Oficial do último sábado (4), a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital recomendou que a Fundarpe só realize o pagamento após a ocorrência dos shows e com a comprovação de que eles ocorreram, com a devida prestação de contas apresentada pela entidade. ...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva parabenizou nesta segunda-feira (6) a Justiça Eleitoral brasileira – em especial o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – e afirmou que “mais uma vez” o país demonstrou competência e organização. ...