O deputado estadual Clodoaldo Magalhães (PV), pré-candidato a deputado federal, ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Governo de Pernambuco, pedindo a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 489/2022. “O objetivo da ação é a declaração da “inconstitucionalidade total da Lei Complementar Estadual 489/2022 e suas alterações, com a consequente obrigatoriedade de chamamento, por parte do Estado de Pernambuco, dos aprovados no concurso público da Polícia Militar de Pernambuco no ano de 2009…”, afirma a linguagem empolada dos advogados. “…que judicializaram a questão, independentemente do estado de seus respectivos processos, após as etapas eliminatórias, se não tiverem ainda realizado, participem do curso de formação de soldado, de caráter eliminatório, e, após isso, sejam nomeados e empossados no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, com recebimento de soldo, vantagens e adicionais estabelecidos em Lei estadual”, declaram, na peça.
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