Blog de Jamildo Sentença Manoel Canto View more documents from guesteac6fad6.
Dados do Processo Número NPU 0000971-61.2005.8.17.0001 Descrição Ação Penal - Procedimento Ordinário Vara Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária da Capital Juiz Joaquim Pereira Lafayette Neto Data 14/05/2010 17:41 Fase Registro e Publicação de Sentença Texto Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária da Capital Processo nº 0000971-61.2005.8.17.0001 SENTENÇA O Ministério Público Estadual, imbuído de suas funções institucionais, ofereceu denúncia contra MANOEL CANTO DA SILVA FILHO, ÍTALO JOSÉ DE SÁ CARVALHO, JOSIVAL BEZERRA DE MELO, TATIANA MATOS BARROS, ADRIANA GIGLIOLI DE OLIVEIRA, MARCUS VINÍCIUS COSTA, ALCYR ALBINO DIAS JÚNIOR, DANIELA FLEITAS BRANCO DOS SANTOS e GEANE AUGUSTA MENDES, devidamente qualificados nos autos, sendo o primeiro incurso nas penas do art. 317, § 1o, parte final, do CPB; o segundo, terceiro e a quarta denunciada incursos nas penas do art. 317, caput, c/c art. 29 do CPB; e os demais denunciados incursos nas penas do art. 333, parágrafo único, parte final, do CPB. …
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