TRF5 reconhece o direito ao PP, do deputado Eduardo da Fonte, de prosseguir na Ação contra a Celpe e Aneel
O desembargador Lázaro Guimarães, do TRF da 5ª Região, julgando recurso do deputado Eduardo da Fonte, reconheceu a legitimidade do Partido Progressista, presidido pelo parlamentar, para ingressar com ação civil pública contra a Celpe. ...