No Recife, Ministério Público declara auxílio-paletó inconstitucional
Sem alarde,o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) remeteu, na última sexta-feira, dia 10, ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, parecer favorável à Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Pernambuco (OAB-PE) contra a Resolução nº 905, de 22.12.2008, da Assembleia Legislativa de Pernambuco que alterou o Regimento Interno da Casa e implantou o pagamento de um subsídio mais conhecido como “auxílio-paletó”. ...