O TCE determinou ao prefeito de Quipapá, Reginaldo Machado Dias, que suspenda qualquer tipo de pagamento à empresa Ambiental Serviços Urbanos Ltda até o pronunciamento final do TCE. O relator do processo foi o auditor substituto Marcos Nóbrega. ...
9.2.2. inclusão indevida do item 9.1 do Anexo II da Planilha de Preços Unitários do Contrato nº 0800.0033808.07.2 (“Serviços adicionais de demolição, investigação geotécnica, terraplenagem, drenagem, pavimentação, contenção, estruturas de concreto e fundações não previstas nos itens 1 a 8 desta planilha”), visto que tal item é uma composição de vários outros que já estão contemplados na referida planilha, não se justificando remunerá-los em duplicidade; 9.6.1. por ter aprovado e dado como suficiente o Projeto Básico elaborado pela PRODEC e tê-lo encaminhado para a realização do Convite nº 3225733.07-8, quando esse não englobava todas as soluções técnicas para a obra com precisão adequada, descumprindo a Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX e o Decreto 2.745/1998, item 1.3; ...
Sumário LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2008. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA REFINARIA ABREU E LIMA, EM RECIFE-PE. PT 25.753.0288.1P650026 NA LOA 2008. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES. SOBREPREÇO E SUPERFATURAMENTO. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR APÓS OITIVA PRÉVIA. ...
A Petrobras assinou hoje, 19/3, cinco grandes contratos, no valor global de R$ 2,89 bilhões, destinados à construção da Refinaria Abreu e Lima (Refinaria do Nordeste). O contrato de edificações inclui todas as construções, como prédio administrativo, Centro Integrado de Controle, oficinas de manutenção e inspeção de equipamentos, almoxarifados, laboratório de qualidade de produtos, prédios da área de segurança, meio ambiente e saúde, telecomunicações e segurança industrial. ...
A auditoria especial teve por objeto o exame de processos licitatórios e contratos administrativos realizados no ano de 2007. A irregularidade considerada mais grave foi a Inexigibilidade nº 005/07, e o contrato dela decorrente, porque o valor está muito acima do que a Ordem dos Advogados do Brasil estabelece para serviços extrajudiciais, além de afrontar diversos artigos da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações) e da Constituição Federal. ...
Auditoria especial feita pelo TCE na Prefeitura de Ipojuca considerou irregular a contratação, por inexigibilidade, do escritório Borba e Galindo Advogados Associados para elaboração de processo licitatório sobre a conta única do município e o gerenciamento da folha de pagamento. ...
Por unanimidade, os conselheiros do Tribunal de Contas aprovaram ontem uma Medida Cautelar expedida pelo auditor substituto Luiz Arcoverde Cavalcanti Filho, determinando à prefeitura de Palmares a suspensão do contrato celebrado com a empresa Plano Construções e Serviços de Limpeza Urbana Ltda, até posterior deliberação do órgão. ...
A Prefeitura do Recife vai renegociar todos os contratos firmados na gestão de João Paulo. O Secretário de Administração, Fernando Nunes, disse, em entrevista na manhã desta quarta-feira (21) ao programa de Mário Neto, da JC/CBN Recife, que o processo de análise e conversa com empresários já teve início. “Nós já estamos disparando todos os processos, evidentemente que com cautela e parcimônia, não há nada sendo feito de forma açodada. ...
Por Gilvan Oliveira, no caderno de Política do JC de hoje Elias Gomes informou ontem (domingo) que mandou suspender um contrato firmado na gestão Newton Carneiro entre a prefeitura e o advogado Mário Gil Rodrigues. ...
O governo Elias Gomes tomou a primeira decisão administrativa de “retaliação” à gestão de Newton Carneiro. Sem alarde, rescindiu o contrato com a construtora SAM. RESCISÃO CONTRATUAL Contratada: Construtora SAM LTDA Contrato nº 061/2008 Fica a empresa acima indicada devidamente comunicada da rescisão do contrato em epígrafe, em face do disposto nos art. 79, inc. ...