PGR abre processo contra lei municipal sobre ISS, denunciada pelo Blog de Jamildo
A Procuradoria Geral da República (PGR) abriu um processo interno para analisar a Lei Municipal n. 17.487/2008, que reduziu a alíquota de ISS para os ônibus municipais do Recife de 5% para 2%, reduzindo as receitas municipais em cerca de R$ 12 milhões por ano. ...