Da Agência Brasil Projeto aprovado hoje (23) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado altera a Lei de Inelegibilidades. Pelo projeto, quem já tem cargo eletivo (prefeitos, governadores, vereadores, etc) e quer se candidatar à reeleição precisa ter as contas do exercício anterior aprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com a ação julgada na Justiça. ...
A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio, nesta terça (22), recomendando à Câmara Municipal de Inajá, no sertão, a 377km do Recife, a rejeição da prestação de contas do prefeito Airon Timóteo Cavalcanti (PV) do exercício financeiro de 2005 e julgou irregulares as suas contas enquanto ordenador de despesas da Prefeitura. ...
O gesto do ex-ministro é uma antecipação a vazamentos que começavam a sair sobre seus gastos neste período. Ele se apressou a explicar gastos com supermercado que aparecem nos anos de 1997 e 1998. ...
A divulgação, pela imprensa, de gastos feitos pelo ex-ministro da Reforma Agrária, Raul Jungmann, envolvendo massagem em um hotel do Rio de Janeiro e alimentação em Brasília, levou a Controladoria-Geral da União a instaurar procedimento de auditoria sobre as prestações de contas dos suprimentos de fundos utilizados pelo ex-ministro. ...
Brasília - Ao justificar mais uma vez o veto ao artigo que obrigava as centrais sindicais a prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva argumentou que os sindicatos poderiam ficar vulneráveis a fiscalizações movidas por questões políticas. ...
Da Folha de São Paulo O procurador do Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), Marinus Marisco, criticou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao artigo da lei que possibilitava ao TCU fiscalizar as contas de sindicatos, confederações e federações. ...
A prestação de contas da Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão do exercício financeiro de 2000 foi julgada irregular, ontem, pela Segunda Câmara do TCE, que ainda determinou ao então presidente e ordenador de despesas, Severino Francisco de Arruda, a devolução aos cofres públicos da quantia de R$ 254.603,05. ...
O ex-chefe da extinta Administração Executiva Regional da Fundação Nacional do Índio (Funai), em Arcoverde (sertão pernambucano), Ubiratan Oliveira dos Santos, foi condenado pelo Tribunal de Contas da União a pagar R$ 29.787,60 aos cofres do Tesouro Nacional, em valores atualizados, por não ter prestado contas de recursos repassados à entidade. ...
A prestação de contas da Câmara Municipal de Gravatá do exercício financeiro de 2003, sob responsabilidade do então vereador e ordenador de despesas, José Adeildo de Arruda Irmão, foi julgada irregular pela Segunda Câmara do TCE. ...
Os problemas com notas fiscais que acabei de relatar com a empresa SóCartões, na prestação de contas das verbas de gabinete do deputado estadual João Negromonte, em 2001, somariam cerca de R$ 35,8 mil. ...