Com base na Lei Federal 8.906/94 - que trata do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) -, o presidente da OAB-PE, Jayme Asfora, enviou hoje ofício ao governador Eduardo Campos solicitando que sejam informados os motivos do Estado ter pedido à Assembléia Legislativa a retirada de pauta do projeto de lei que trata da autonomia orçamentária, financeira e administrativa da Defensoria Pública - conforme foi publicado no Jornal do Commercio no último dia 1º de janeiro. “O Artigo 44 do Estatuto prevê que, entre as funções da OAB, está o de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.
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