Ainda a idade penal
Por Plínio Leite Nunes* Apesar de flagrantemente inconstitucional e notoriamente ineficaz (segundo a unanimidade dos especialistas e estudiosos da área), a PEC 171/93, que propõe a redução da idade penal para 16 anos, passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos deputados e tende a ser aprovada pelo Congresso Nacional. ...