Com informações do MPPE A operadora de telefonia móvel TIM não pode mais cobrar multa de usuários que rescindem seus contratos porque tiveram o aparelho roubado ou furtado.
Sentença neste sentido foi proferida no último dia 6 pelo juiz Emanuel Bonfin Amaral Filho, atendendo a uma ação civil ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). “A decisão resguarda o direito do consumidor usuário da TIM, principalmente porque, com a escalada da violência, eles vinham sendo muito prejudicados por esta cláusula, agora considerada ilegal”, afirmou a promotora Liliane da Fonsêca Lima Rocha, autora da ação.
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