Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: os desafios do Brasil
Por Rodolfo Tamanaha, Fabio Gazzoni e Maritza Amaral Rodrigues Na última semana de janeiro, especificamente no dia 28, comemorou-se o dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais. A data foi instituída em 26 de abril de 2006 pelo Comitê de Ministros do Conselho da Europa (CE), com a intenção de conscientizar os usuários sobre a importância da proteção dos dados que são transmitidos eletronicamente e estimular as empresas a tratarem esses dados com responsabilidade. ...