MP aciona PGE para evitar que Funape desconsidera autonomia do TCE no reajustes de aposentadorias
Do site do MPPE Um dispositivo que dificulta a majoração de benefícios previdenciários dos servidores estaduais está sendo contestado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) através de uma ação direita de inconstitucionalidade (ADIn). ...