A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) considera a Proposta de Emenda à Constituição 33/2011, cuja admissibilidade foi aprovada na última quarta-feira, dia 24 de abril, pela Comissão de Justiça da Câmara dos Deputado, uma tentativa de restringir o exercício do poder Judiciário. “A PEC 33 é um terrível retrocesso e fere o princípio constitucional de separação dos poderes”, afirma o desembargador Cláudio dell’Orto, presidente da Amaerj. “Sua aprovação será uma verdadeira afronta à democracia.” A proposta, de autoria do deputado Nazareno Fontelles (PT-PI), modifica três artigos da Constituição e estabelece que: - passam a ser necessários os votos de quatro quintos dos membros dos tribunais para que uma lei seja considerada inconstitucional.
...