PORTARIA SAD/SDS Nº 001/2009 - RECOMENDAÇÃO CONJUNTA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ESECRETARIA DE DEFESA SOCIAL .
Ementa: Jornada de trabalho dos Servidores da Policia Civil.
O EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E O EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação estadual, especialmente as constantes da Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, CONSIDERANDO que nos termos do artigo 1º do anexo I do Decreto nº 30.352, de 11 de abril de 2007, compete à SAD dentre outras atribuições: “exercer as funções de normatização de procedimentos relativos aos sistemas sob sua coordenação e monitoração técnica”; e do art. 1º do anexo I do Decreto nº 25.484, de 22 de maio de 2003, e alterações posteriores, compete a SDS “planejar, coordenar e controlar as atividades de polícia ostensiva, de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, e de defesa civil, prevenção e combate a sinistro” CONSIDERANDO as disposições dos artigos 2º do anexo I dos Decretos nº 30.352, de 11 de abril de 2007 e 25.484, de 22 de maio de 2003, compete aos Excelentíssimos Secretários de Administração e de Defesa Social, “definir e estabelecer as políticas, diretrizes e normas de organização interna”.
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