Promotoria consegue na Justiça que nova gestão de Tamandaré seja intimada a cumprir a alimentação no Portal da Transparência
A Promotoria de Justiça de Tamandaré conseguiu na Justiça que o município do litoral pernambucano fosse intimado a cumprir a obrigação imposta por decisão judicial para que regularize o Portal de Transparência, no prazo de 30 dias, promovendo a alimentação em atendimento ao previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11). ...