Acao

O Partido da Frente Liberal (PFL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3864) contra a Medida Provisória 349/07. A MP institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, destinado a empreendimentos nos setores de energia, rodovia, ferrovia, porto e saneamento.A ação cita que o fundo será constituído por R$ 5 bilhões provenientes do FGTS e que os investimentos decorrentes não possuem cobertura de risco de crédito. "Sujeita-se, assim, a toda sorte de perdas no mercado financeiro, colocando em risco expressiva parcela do patrimônio líquido do FGTS", diz o partido.Para o PFL, o FI-FGTS não poderia ser criado por medida provisória, por tratar-se de matéria ligada ao sistema financeiro nacional - tema que, de acordo com a Constituição Federal (artigo 192), deve ser regulado por meio de lei complementar. ...

A Criação do Portal da Transparência Por Eduardo Campos Nós estamos fazendo isso dentro de uma visão política de transparência com os recursos públicos, que assumimos durante a campanha. E essa proposta foi aceita pela sociedade pernambucana, que nos trouxe até aqui. ...

Site do STF O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada e determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3733, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra norma pernambucana que instituiu a "lei seca" em regiões do estado. ...

Por Natália KozmhinskyRepórter do Blog de Jamildo O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) minimizou os esforços feitos pelo governo anterior para trazer a refinaria Abreu e Lima para o Estado. ...

Da Folha de São Paulo Uma liminar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Sepúlveda Pertence suspendeu ontem a tramitação da ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal contra o ex-ministro do Desenvolvimento Agrário Raul Jungmann (PPS-PE). ...

Na tarde desta quarta-feira, o deputado Alberto Feitosa (PL), major da PM, entrou com um requerimento na Assembléia Legislativa solicitando a criação de uma Comissão Especial, formada por sete membros, para realizar um estudo técnico, visando diagnosticar a real situação em que se encontram a Secretaria de Defesa Social, PM, Corpo de Bombeiros, Policia Civil e o Sistema Prisional. “De posse desse diagnóstico, a comissão pretende acompanhar as políticas públicas a serem implementadas pelo governo do Estado para essa área, bem como a eficiência dos gastos desse setor”, explica o deputado. ...

Nesta segunda-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Habeas Corpus (HC 90617), com pedido de liminar, em que o desembargador Etério Ramos Galvão, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), pede que seja trancada a ação penal que corre contra ele no Superior Tribunal de Justiça (STJ). ...

Do G1 A Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória (MP) que prevê o uso de dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em investimentos de infra-estrutura. ...

size=2> A Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3851, com pedido de liminar, contra dispositivos da Medida Provisória 349, que criou o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). ...

Acabou a briga entre Inocêncio Oliveira (ex-PFL e hoje no PL) e Augusto César (PTB), dois adversários figadais em Serra Talhada. Pelo menos no papel e na Justiça. Sem alarde, no último dia 12 de janeiro, o desembargador Ivonaldo Pereira de Miranda acolheu um parecer do Ministério Público e, alegando prescrição de prazos, julgou extinta uma ação penal movida por Inocêncio contra César, por calúnia e difamação (artigos 138 e 139 do Código Penal). ...