Do site do STF O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio arquivou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3911) ajuizada pela Federação dos Plantadores de Cana do Brasil (Feplana) contra decreto do Pernambuco que concedeu isenção de ICMS para cana-de-açúcar destinada à industrialização de açúcar. ...
Do Estadão Proposta de Emenda à Constituição (PEC), já endossada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, impõe rigor no preenchimento de vagas no Judiciário por meio do quinto constitucional - sistema que permite a advogados e procuradores acesso sem concurso público a 20% das cadeiras dos tribunais estaduais, federais e superiores. ...
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do promotor de Defesa dos Diretos do Consumidor, Maviael de Souza e Silva, impetrou ação civil pública conta a Celpe requerendo que a empresa seja condenada a pagar indenização por danos morais e materiais coletivos a todos os consumidores em que a medição dos contadores de energia não refletiu a realidade do consumo da unidade vistoriada. ...
Do Estadão BRASÍLIA - O presidente do PPS, Roberto Freire, ajuizou nesta terça-feira, 12, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação para impedir que o governo use um decreto do tempo da ditadura como argumento para manter sob sigilo gastos feitos com cartões corporativos da Presidência da República.Na ação - uma argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) -, Freire argumenta que o decreto-lei 200, de 1967, que seria usado pelo governo manter o sigilo das contas, não foi “recepcionado” pela Constituição, promulgada 21 anos depois. ...
A juíza Daise Fajardo Nogueira Jacot, da 15ª Vara Cível de São Paulo, negou pedido de indenização feito por Nelson Tanure contra a revista Veja. Ele pediu R$ 1 milhão por danos morais. ...
O presidente do Simpol (Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco), Cláudio Marinho, disse ao Blog de Jamildo, que o processo contra a servidora Atanásia Prado não tem o menor sentido porque o interesse do Estado deveria ser operar um IC melhor aparelhado, com melhores condições de trabalho, não cabendo à ação da SDS prejudicar a ação de um sindicalista que cobra melhorias. ...
Do site do STF A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 93683) que visa trancar a ação penal aberta contra C.E.L.C., acusado de apropriação indébita de contribuições previdenciárias de empregados da Braspérola Indústria e Comércio S.A.. ...
Do site do MPPE O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu entrada em uma ação civil pública nesta quarta-feira (30) na tentativa de evitar que o município de Olinda instale bloqueios aos táxis de outras cidades durante o carnaval. ...
Da Folha Online O PSDB protocolou na tarde desta sexta-feira no STF (Supremo Tribunal Federal) uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a MP (medida provisória) que cria cerca de 650 mil bolsas do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), o “PAC da Segurança”. ...
A distribuição de pílulas do dia seguinte no Carnaval do Recife virou objeto de disputa de uma vez. Depois que a Igreja anunciou a decisão de ir ao MPPE cobrando ação contra a iniciativa, o Fórum de Mulheres de Pernambuco e a Rede Feminista de Saúde entraram nesta quinta-feira com uma ação no Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contra a Arquidiocese de Olinda e Recife. ...