Do site do CFOAB - A diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil parabeniza o Congresso Nacional pela aprovação do projeto de lei que estabelece punições para o abuso de autoridade por parte de agentes públicos e que prevê também a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados. ...
A nota pública dos juízes de Pernambuco chama o projeto de lei, aprovado no Senado, de retrocesso.O procurador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba Deltan Dallagnol já havia usado o mesmo termo para criticar a iniciativa do Congresso Nacional. “O texto atual do Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2017, apelidado de “Lei do abuso de autoridade”, é uma ameaça à independência da magistratura e do Ministério Público, essencial para a promoção da Justiça nos países democráticos”. “A Associação dos Magistrados de Pernambuco (AMEPE) é contra a proposta, que, na prática, desvirtuou o projeto original das “Dez Medidas de Combate à Corrupção” em um mecanismo para punir e retaliar agentes públicos no cumprimento de suas funções”. “A AMEPE ressalta que a Legislação Brasileira já conta com dispositivos de combate ao abuso de autoridade, e as Corregedorias de Justiça do País atuam com eficiência na apuração de eventuais excessos, caso praticados”. “O Congresso Nacional precisa estar alinhado com os anseios da sociedade em temas que fortaleçam leis e medidas no combate à corrupção, e não a distorção de projetos com efeito contrário”. “A magistratura estadual de Pernambuco continuará mobilizada contra esse inaceitável retrocesso”. ...
A secretaria de Turismo, por meio da Empetur, e a pasta da mulheres, do governo Paulo Câmara, usaram as redes sociais, nesta terça-feira, para protestar contra a fala de Bolsonaro, na semana passada, sobre turismo sexual. ...
Simone Santana Deputada Estadual Vice-presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco Machismo e homofobia infelizmente ainda são uma realidade brasileira. Todos os dias, pessoas morrem por causa disso. Repudiamos a declaração do presidente Jair Bolsonaro, que simultaneamente reforça o ódio contra os homossexuais e incentiva a exploração e o abuso sexual contra as brasileiras. ...
Agência Brasil - O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, defendeu nesta sexta-feira (8) a educação sexual nas escolas. “Acho que tem que fazer, não dá para não fazer”, disse à Agência Brasil. ...
Estadão Conteúdo - O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, afirmou nesta quarta-feira (15) que “não houve nenhum abuso de autoridade” no episódio que impediu a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da prisão, em 8 de julho, após determinação de um desembargador plantonista. ...
A poucos dias do recesso parlamentar, a vereadora da bancada evangélica Aimée Carvalho (PSB) protocolou um projeto de lei pedindo a proibição de discussões sobre gênero e de educação sexual nas escolas e bibliotecas públicas do Recife. ...
Agência Câmara - O relatório final da CPMI da JBS, apresentado pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS), pede o indiciamento do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot por prevaricação, abuso de autoridade e “incitação à subversão da ordem política”, crime previsto na Lei de Segurança Nacional. ...
Estadão Conteúdo- A Fundação Getulio Vargas e a Transparência Internacional planejam um amplo pacote anticorrupção que poderá incluir, entre outras medidas, a responsabilização dos partidos, novas regras para o fundo eleitoral e uma alternativa à lei de abuso de autoridade. ...
O prefeito do município de São Caetano, Agreste do Estado, Jadiel Braga, e o vice, Caio Braga, ambos do PSDB foram cassados nessa quinta-feira (28) por abuso de poder. A decisão da juíza do Tribunal Regional Eleitoral, Naiana Lima, também suspende durante oito anos os direitos políticos dos tucanos. ...