2021

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara do Recife realiza quarta-feira (10), às 15h, audiência pública online sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021. O evento terá a participação do secretário de Planejamento e Gestão do Recife, Jorge Vieira, e será transmitido ao vivo pelo perfil oficial da Câmara do Recife no YouTube. “A audiência pública é um momento importante para discutirmos com a população o que a Prefeitura está colocando como política pública para o ano seguinte”, diz o vereador Eriberto Rafael, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. ...

Do site oficial do CNJ O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou, nesta terça-feira (9), a suspensão imediata do pagamento de indenização antecipada de férias, referentes ao exercício de 2021, aos magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). ...

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) confirmou a cautelar do conselheiro Carlos Porto, expedida em 6 de maio, para dar transparência ao nome dos aderentes do Programa Emergencial de antecipação do IPTU 2021 e da taxa de lixo. ...

A Prefeitura da Cidade do Recife reagiu à decisão liminar do conselheiro Carlos Porto, nesta quinta-feira. O conselheiro informou que iria exigir nome completo e outros detalhes das pessoas ou empresas que optassem por antecipar impostos, com redução de 15%, para ajudar no combate ao coronavírus, conforme aprovado pelo vereadores do Recife. ...

O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas de Pernambuco (Sindicontas-PE) enviou ofício ao presidente do TCE-PE, conselheiro Dirceu Rodolfo, pedindo informações sobre o processo de análise do Programa Emergencial de Antecipação do IPTU 2021 da Prefeitura do Recife. ...

Rafael Figueiredo, procurador Geral do Município, enviou uma nota oficial respondendo ao ofício do conselheiro Cralos Porto, do TCE, em torno da polêmica estabelecida com a possibilidade de antecipação voluntária do pagamento do IPVA 2021, aprovada pela Câmara dos Vereadores, mas questionada pela oposição e pelo próprio conselheiro-relator das contas da PCR. “Recebemos com surpresa o ofício do conselheiro Carlos Porto que afronta a decisão do Pleno do Tribunal de Contas. ...

O ex-ministro, Mendonça Filho, lamentou que, mesmo com posição contrária do Ministério Público de Contas, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado tenha “fechado os olhos para a inconstitucionalidade e ilegalidade” cometida pela gestão do prefeito do Recife, Geraldo Júlio, ao criar o Programa de Antecipação do IPTU e da taxa lixo de 2021. “Ao autorizar a antecipação do pagamento do IPTU e da Taxa de Lixo 2021 pela Prefeitura do Recife, o TCE não cumpriu seu dever constitucional de zelar pela legalidade e integridade dos atos do setor público, o que certamente comprometerá o atendimento de serviços básicos de manutenção da cidade porque os recursos do próximo ano serão usados já agora, em 2020”, disse Mendonça. ...

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediu medida cautelar suspendendo a execução da Lei Municipal 18.693/2020, que permitia aos contribuintes antecipar voluntariamente o IPTU de 2021, com um desconto de 15% (quinze por cento). ...