O mestre em Direito Constitucional, Antonio Carlos de Freitas Jr, defende que a discussão sobre ampliação do foro privilegiado pode tornar mais ágil os julgamentos relacionados a políticos. “O entendimento inicial era o de que o deputado só podia ser julgado pelo STF enquanto fosse deputado.
Esse entendimento mudou.
Agora, se o crime ocorrer enquanto a pessoa estiver ocupando o cargo parlamentar e usando o seu mandato, ela será julgada pelo foro privilegiado, independentemente se depois disso ela sair do cargo ou não”, explica.
Elevador Processual Para o especialista, o principal problema abordado é o chamado “elevador processual”. “Funciona da seguinte forma: vira deputado, sobe ao STF; deixa de ser deputado, sai do STF; volta a ser deputado, sobe de volta para o STF.
Isso prejudica o andamento processual porque, a cada mudança, o novo juiz precisa se inteirar de todo o processo para dar seu devido andamento.
Isso, obviamente, não ocorre tão rápido.
Com o novo entendimento, a competência segue preservada, não mudando de instância, mesmo com o fim do mandato”, explica. “A principal consequência é a perda de manobras evasivas da defesa de mudar a competência com o fim do mandato”.
Um dos exemplos mais recentes é o caso de Chiquinho Brazão que, mesmo após a cassação, ainda será julgado pelo STF.