Um projeto de lei de autoria do deputado João Paulo institui a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos e de Produtos derivados de Cannabis para tratamento de Saúde em Pernambuco Se aprovado, o poder público, inclusive o Sistema Único da Saúde – SUS, passa a garantir o fornecimento, sem qualquer custo para os pacientes, de remédios e o acesso aos tratamentos prescritos por profissionais de saúde, legalmente habilitados e dentro das normas da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária. “Assim, um dos maiores entraves para a adesão dos pacientes que precisam de remédios e produtos extraídos da Cannabis Sativa, o alto custo do tratamento, está com os dias contados”, afirma. “A exemplo do que acontece em outros estados como Espírito Santo, Goiás, Acre e mais recentemente São Paulo”.

Desde 2022, Pernambuco conta com a Lei 3098/22, também de autoria do deputado João Paulo, que assegura o plantio, cultivo e processamento da planta para fins terapêuticos medicinais, veterinários, científicos e industriais.

De acordo com a assessoria do parlamentar, o novo Projeto de Lei busca assegurar o amplo fornecimento gratuito e universal aos medicamentos e produtos, apresentado como mais um passo na luta pelo pleno exercício do direito à saúde, estabelecido pela Constituição Federal de 1988. “…ao incluir produtos como óleos e pomadas, que não são considerados remédios pela ANVISA, o PL reforça a participação das Associações de Pacientes, principais responsáveis pelo seu cultivo, produção e distribuição, nesse mercado em expansão, e não apenas às indústrias farmacêuticas e os grandes laboratórios nacionais e internacionais”.

Outro ponto do projeto diz respeito a garantia de incentivo à pesquisa científica e capacitação de gestores e profissionais da saúde, segundo o deputado, para que conheçam os benefícios do uso medicinal da planta a fim de prescreverem receitas e tratamentos.

Também está previsto dentro das linhas de ação do poder executivo realizar campanhas de promoção e divulgação da política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos e produtos de Cannabis, para que a população não apenas tome conhecimento, mas possa também ser beneficiada por ela.