A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) divulgou uma nota oficial sobre as ameaças de não cumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por Elon Musk e a urgência da regulação das plataformas digitais.

Moraes incluiu Elon Musk no inquérito das milícias digitais.

Veja o texto na íntegra A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) vem a público expressar sua preocupação diante das recentes declarações de Elon Musk, bilionário e proprietário da rede social X, sobre sua disposição de não cumprir decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Tal atitude representa um grave desafio à ordem constitucional e à independência do Poder Judiciário, além de configurar clara interferência estrangeira nos assuntos internos do Brasil.

Em um contexto em que a disseminação de informações é um elemento essencial para o funcionamento saudável da democracia, é imperativo que a circulação dessas informações seja regida por princípios democráticos e éticos.

As declarações de Musk sugerem tentativa de subverter essa ordem, alterando as regras do debate público e da regulação das plataformas digitais de acordo com seus próprios interesses.

Leia Também Lacuna na responsabilização das plataformas por conteúdo criminoso no Brasil permite que Elon Musk aja impunemente Moraes e Elon Musk: as reações da ala Bolsonaro e do PT à inclusão do dono do X no inquérito das milícias digitais É especialmente preocupante que Musk, ao mesmo tempo em que acusa o STF de censura, demonstre postura negligente em relação à liberdade de expressão em sua própria plataforma.

Relatos de crescimento de conteúdo racista e extremista desde que assumiu a direção da rede social X levantam sérias questões sobre seu compromisso com valores democráticos fundamentais.

Além disso, ao restringir o acesso de pesquisadores à plataforma por meio da API, Musk dificulta a análise e a compreensão da dinâmica do debate on line, prejudicando a transparência e o entendimento sobre como a informação é disseminada em sua rede social.

Diante desse cenário, a ABJD reforça a importância da regulação das plataformas digitais, a fim de garantir a proteção da democracia e da soberania nacional.

O Projeto de Lei 2630, em tramitação, representa avanço significativo nesse sentido, estabelecendo regras claras e responsabilidades para empresas de tecnologia.