A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal aprovou um projeto que extingue o benefício da saída temporária de presos, conhecida como “saidinha”.
Agora, o texto será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
O benefício está previsto no artigo 122 da Lei de Execução Penal e se aplica aos condenados que estejam no regime semiaberto e já tenham cumprido 1/4 da pena, em estímulo à volta ao convívio social, durante feriados, cursos ou demais atividades.
O projeto de lei foi relatado pelo senador Flavio Bolsonaro (PL-RJ).
O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, já sinalizou que o tema, que ganhou força após morte do policial militar mineiro Roger Dias da Cunha, será uma de suas prioridades, o que deve dar celeridade à tramitação.
Mas há dúvidas sobre a constitucionalidade do texto.
Em comunicado divulgado nesta terça-feira, o Ministério Público Federal (MPF) afirma que o PL é “flagrantemente inconstitucional”. “Em todos os sistemas há mecanismos de antecipação da liberdade de pessoas condenadas como forma de avaliar seu grau de comprometimento com as regras impostas, e a saidinha é um importante dispositivo destinado não só ao apenado, mas ao Juiz de Direito, ao Ministério Público e também à direção da unidade prisional para avaliarem esse grau de engajamento”, explica o advogado criminalista José Carlos Abissamra Filho “Afinal, quem, que não estivesse altamente comprometido, voltaria voluntariamente a unidades prisionais que são verdadeiras masmorras?
Acabar com a saidinha é acabar com esse potente instrumento de execução penal, algo que somente se justifica pela retórica, e não pelos dados”. “A saidinha é uma forma de proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado, na medida em que, aos poucos, a pessoas em cumprimento de pena vão retornando ao convívio social; esse direito, estatisticamente, dá mais resultados positivos do que negativos, o que justifica a sua existência e permanência no nosso sistema”, afirma.
Doutor em Direito Penal pela PUC-SP, o especialista em políticas públicas criminais diz que, nesse sentido, governadores e senadores que têm defendido propostas que acabam com instituto das saídas temporárias, popularmente conhecidas como saidinhas, têm como premissa um entendimento equivocado sobre o funcionamento desse dispositivo. “Ou desconhecem nosso sistema, as políticas públicas e a execução da pena, ou estão comprometidos com outro tipo de agenda, provavelmente eleitoral, e que se ampara em desinformação”, afirma.