O vereador Samuel Salazar (MDB) anunciou nesta terça-feira (12) que entrará com ações judiciais contra a Compesa em defesa das pessoas que têm questionado as condições do benefício social oferecido pela empresa.
O parlamentar denunciou que os critérios estabelecidos para acesso à Tarifa Social são inviáveis para a população de baixa renda, que enfrenta dificuldades para pagar suas contas de água.
Em seu pronunciamento na Câmara Municipal do Recife, Salazar destacou que, segundo estudos da Organização das Nações Unidas (ONU), o consumo mínimo de água mensal por pessoa é de 9,9m³.
No entanto, a Compesa estabelece uma exigência de 10 metros cúbicos por residência. “Isso é absurdo, pois, de acordo com o estudo da ONU, o mínimo recomendado é 9,9 metros cúbicos por pessoa.
Como a Compesa fixa 10 metros cúbicos por residência?
As pessoas não conseguirão atender a essa exigência, ou seja, não poderão fazer uso desse bem essencial para a nossa vida, que é a água”, questionou o parlamentar.
Salazar também ressaltou a inviabilidade da exigência de 80kwh de energia elétrica nos últimos seis meses, somada à necessidade de apresentar comprovante de renda de até 1 salário mínimo, ser proprietário de um único imóvel e residir em uma habitação compatível com a renda familiar. “A Tarifa Social da Compesa precisa ser reavaliada para garantir que as condições impostas não excluam injustamente a população de baixa renda”, ressaltou o vereador.
O vereador convidou a população de baixa renda que tem sido prejudicada pelas condições da Tarifa Social a entrar em contato com sua assessoria para receber apoio jurídico.