A vereadora Liana Cirne (PT) usou a tribuna durante a reunião plenária desta segunda-feira, 27 de novembro,para se posicionar contra uma proposta da Prefeitura do Recife que estabelece uma dispensa de licenciamento ambiental e licenciamento urbanístico para alguns empreendimentos.
O Projeto de lei do Executivo (PLE 66/2023) visa alterar a Lei Municipal nº 16.292 de 29 de janeiro de 1997 para permitir a adoção de procedimento simplificado e auto declaratório para os licenciamentos com área edificada igual ou inferior a 400 m². “O instituto que está por vias de entrar na cidade do Recife é criticado pela unanimidade dos ambientalistas. É muito grave e eu quero pedir que a proposição seja objeto de maior reflexão antes de nós votarmos.
O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico é contra o licenciamento ambiental auto declaratório.
Eu tenho certeza de que é possível sensibilizar não só a Prefeitura, mas, especialmente, os meus colegas desta Casa sobre os equívocos contidos neste projeto”, disse Liana Cirne.
Ao falar sobre a proposta, Liana apontou algumas de suas preocupações com o que pode ocorrer diante da aprovação do projeto de lei, afirmando que não se fala do caráter territorial e da área que vai ser licenciada. “E se for um entorno de Mata Atlântica?
Teriam árvores tombadas?
Baobás?
A gente pode tentar resolver por via de emenda supressiva, aditiva ou emenda modificativa, mas o ideal é que esse projeto seja objeto de maior reflexão, principalmente porque a nossa cidade não é uma cidade qualquer.
A gente tem um dos maiores patrimônios históricos, paisagísticos e urbanísticos do Brasil”, defendeu Liana.
A vereadora aponta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6808, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que decidiu por unanimidade no STF que é inconstitucional a concessão automática de licença ambiental para funcionamento de empresas que exerçam atividades classificadas como de risco médio.