A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular, por unanimidade, a auditoria especial realizada em torno da administração do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco (IRH-PE) em 2015 e 2016, início da gestão do ex-governador Paulo Câmara.
A decisão ocorreu na sessão da última quinta-feira (16) e foi publicada no Diário Oficial da Corte de Contas desta terça-feira (21).
Sob a relatoria do conselheiro substituto Adriano Cisneiros e com a concordância dos conselheiros Rodrigo Novaes e Carlos Neves, a irregularidade constatada terminou sem sanções aos responsáveis porque o julgamento ocorreu sete anos após os fatos, o que caracteriza a prescrição dos atos .
A auditoria - finalizada anteriormente - julgou irregulares as gestões de ex-gestores e ex-dirigentes do órgão pela “realização de sucessivas dispensas de licitação” ocasionadas por falta de planejamento e ausência de previsão para necessidade previsíveis (desídia administrativa); “terceirização inadequada de mão de obra”, “realização de despesas através de credenciamento sem respaldo licitatório e contratual” e “classificação contábil incorreta das despesas de pessoal”.
Entre os interessados estão ex-gestores do Instituto à época da gestão Paulo Câmara, como André Longo de Araújo de Melo e Francisco Antônio Souza Papáleo.
Na decisão, publicada no site do TCE, registra-se que no exercícios de 2015 e 2016 (até março) foram gastos R$ 243,5 milhões e R$ 62,4 milhões “sem o devido processo licitatório”, o que configurara “grave afronta à Lei de Licitações e ao princípio da isonomia”.
Na conclusão do processo, no entanto, os conselheiros consideram que o processo “diz respeito a ocorrências dos exercícios de 2015 e 2016, não sendo mais possível penalização dos responsáveis por decurso de prazo e não tem sentido efetuar determinações ou recomendações, pois não se sabe se as falhas e irregularidades ainda persistem no exercício atual”.
A decisão vem à tona em meio às discussões da atual gestão pela reestruturação do Sassepe, com o envio de um projeto de lei aumentando a participação do Governo do Estado no custeio do plano de saúde dos servidores estaduais e também um ajuste de 1% na alíquota dos servidores.
De acordo com divulgações da gestão estadual, a administração Raquel Lyra já pagou R$ 150 milhões de dívidas das gestões anteriores relacionadas aos prestadores de serviço credenciados do sistema e vai aportar, entre dezembro de 2023 e dezembro de 2025 mais R$ 250 milhões em aportes extraordinários para sanear as contas do plano.