O líder da oposição na Câmara do Recife, o vereador Alcides Cardoso (PSDB), cobrou, em discurso na reunião ordinária desta terça-feira (31), transparência na utilização dos R$ 71,3 milhões já arrecadados pela Prefeitura do Recife com o pagamento de multas de trânsito em 2023.

O valor é informado pela própria gestão municipal no site de acompanhamento da Receita Total do município, mas o montante não consta no site da Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU), no qual foram publicados os dados somente até julho deste ano.

Ele reclama ainda que também não há qualquer atualização ou detalhamento sobre de que forma a gestão utilizou esses recursos desde dezembro de 2022. “É clara a falta de transparência da gestão do prefeito João Campos sobre a destinação do dinheiro arrecadado com as multas de trânsito.

Como sempre gosto de frisar, Recife é a capital das multas, mas o pagador de impostos recifense não tem tido respeitado o seu direito de saber como as dezenas de milhões de reais arrecadados com elas é investido na cidade, a exemplo da execução de serviços de tapa buracos, recapeamento e recuperação de vias e de campanhas de educação para o trânsito.

Tudo isso fere o que diz a Lei de Acesso à Informação, o Código de Trânsito Brasileiro e o Denatran”, disse Alcides Cardoso.

Segundo o artigo 320 do Código de Trânsito, a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deve ser usada, exclusivamente, em ações para dar mais fluidez e segurança no trânsito com a engenharia de tráfego e de campo, em sinalização, policiamento, fiscalização e campanhas educativas.

Em 2022, foram arrecadados R$ 88,2 milhões pela Prefeitura. “Não é a primeira vez que ocupo esta tribuna para cobrar transparência nessa área.

Lembro que sou o autor do projeto de lei 208/2022, que obriga, justamente, a gestão municipal a publicar os dados sobre a arrecadação e destinação do dinheiro do pagamento das multas de trânsito.

E essa falta de transparência se arrasta pelas gestões do PSB.

Prova disso é que no último dia 14 de setembro, o TCE julgou como irregular uma auditoria especial sobre as contas da diretora-presidente da CTTU que tratou exatamente da ausência de publicação sobre os recursos das multas na internet, ainda na gestão do ex-prefeito Geraldo Julio”, afirmou o vereador.

O projeto de lei do líder da oposição teve parecer favorável da Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana.

A auditoria do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), que foi citada pelo parlamentar, apontou a omissão da diretora-presidente da CTTU, Taciana Ferreira, no dever de prestar informações solicitadas por um requerimento aprovado pela Câmara do Recife em 2017, de autoria do então vereador Marco Aurélio. “Além de não ser transparente quanto aos recursos, a gestão anterior desrespeitou esta Casa”, pontuou Alcides Cardoso.

Os conselheiros do TCE fixaram uma multa de R$ 10.101,30 à diretora-presidente da CTTU. “A gestão João Campos adota a mesma cartilha de não ser transparente quanto à receita e a destinação do dinheiro das multas de trânsito, prejudicando o acompanhamento do cidadão recifense e o trabalho de fiscalização deste Poder Legislativo.

Agora, espero que aprendam alguma coisa com esse julgamento do TCE porque seguirei cobrando transparência para que possamos monitorar como essas cifras milionárias são utilizadas na nossa cidade”, finalizou o vereador.