A Prefeitura do Recife informa ao Blog de Jamildo, nesta segunda, que tem se dedicado para garantir o recebimento do complemento de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), não pagos pela União.

Em busca dessa conquista, a administração municipal mobilizou a Procuradoria-Geral do Município (PGM) para agilizar a tramitação do processo.

O município do Recife busca alcançar o pagamento de um crédito no montante de R$ 377.284.800,23, que será de importância para a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e a valorização do magistério na cidade.

Em uma das últimas movimentações, a PGM propôs, em 20 de julho de 2023, uma ação de cumprimento de sentença com base na decisão final proferida na Ação Civil Pública sugerida pelo Ministério Público Federal de São Paulo (005061627.1999.4.03.6100) para complementação dos valores do Fundef referentes aos anos de 1998 a 2000. “A propositura dessa ação se dá sem prejuízo da continuidade da execução promovida através do processo 0004799-17.2015.4.05.8300, no qual a Procuradoria também tem atuado firmemente, já que este alcança períodos não abrangidos na nova execução”, explicou.

A PGM explica que o cumprimento de sentença foi proposto na Justiça Federal do Distrito Federal e distribuído para a sua 6ª Vara, tendo o Juízo se declarado incompetente para a análise do feito, no dia de 24 de julho de 2023.

Contra essa decisão, o município recorreu através de Agravo Instrumento no dia 27 de julho de 2023.

Além disso, após contatos telefônicos, no dia 4 de agosto de 2023, um Procurador do Município do Recife esteve em Brasília, no Tribunal Regional da 1ª Região, para despachar o Agravo de Instrumento (recurso para contestar a decisão).

Também em agosto, nos dias 22 e 23, dois Procuradores do Município, dentre eles, o chefe da Procuradoria da Fazenda Municipal, estiveram presentes em Brasília para despachar o recurso.

Após os despachos, o Agravo de Instrumento foi incluído em pauta para julgamento no Tribunal Regional da 1ª Região para o dia 26 de setembro de 2023.

Nesta última data, com o Município do Recife presente em Brasília através de um de seus procuradores, a Turma competente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou procedente o recurso para declarar competente a Vara Federal de Brasília para julgar o cumprimento de sentença, que terá seu prosseguimento normal a partir de agora.

O Sintepe vai contestar a decisão judicial no processo e solicitar ao TJPE que faça a intermediação entre sindicato e Governo - PÉRICLES CHAGAS/SINTEPE A comunicação do julgamento já foi feita à Vara, que deverá fazer retomar o curso normal do julgamento na sequência, com a citação da União para apresentar sua defesa no cumprimento de sentença.