Diferente do que tem sido divulgado por peças de desinformação que atribuem a esta gestão federal um falso reajuste de 35% no imposto de renda, a alíquota máxima do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) continua sendo de 27,5%.
As recentes alterações feitas no imposto de renda não acarretaram em reajustes.
Na verdade, foi realizada uma ampliação da faixa de isenção do tributo.
A questão preocupa tanto o atual governo que está sendo criada uma página especial para combater as fake news.
A lei 14.663/23, sancionada pelo presidente Lula em 28 de agosto deste ano, alterou a tabela mensal do imposto de renda de forma a aumentar a faixa de isenção.
A partir dessa lei, pessoas físicas que recebam até R$ 2.112 por mês tem 0% de alíquota do imposto de renda — anteriormente, a renda mensal máxima para contar com essa isenção era de R$ 1.903,98.
A alíquota máxima do imposto de renda segue no patamar de 27,5% e sem previsão de alteração.
Outros efeitos da lei 14.663/23 foram o de definir o novo valor do salário mínimo (que passou a valer R$ 1.320 a partir de 1º de maio deste ano) e estabelecer a política de valorização do salário mínimo por meio da correção anual de acordo com a inflação. “Para criar e reajustar impostos, o Governo Federal precisa ter aval do Congresso Nacional por meio de uma lei.
A Constituição Brasileira veda a União de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”, explica o governo Federal.