A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa distribuiu uma série de projetos de lei para análise durante uma sessão movimentada.
O mais polêmico deles é o pacote fiscal enviado pelo Governo do Estado, que inclui o aumento da alíquota do ICMS para 20,5% e a redução na taxa de IPVA, entre outras questões tributárias.
Segundo o presidente da CCLJ, deputado Antônio Moraes, as alterações propostas pelo Poder Executivo são necessárias para garantir a competitividade do Estado em um futuro próximo.
Ele defendeu que a questão do ICMS evitará que Pernambuco fique prejudicado financeiramente diante dos demais Estados quando for implantado o imposto único (IVA) no Brasil.
A deputada Débora Almeida foi sorteada como relatora e caberá a ela analisar a constitucionalidade do projeto antes que ele seja submetido às demais comissões técnicas da Casa.
Somente após receber parecer das comissões e eventuais emendas apresentadas pelos deputados, a proposta do governo seguirá para votação final no plenário da Assembleia.
Antônio Moraes afirmou que a reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional começou com uma lógica equivocada, estimulando o aumento de impostos.
No entanto, ele destacou que o projeto de lei enviado pelo Governo do Estado tem aspectos positivos, como a redução de IPVA, multas e taxas.
O pacote deverá ser votada na CCLJ na próxima semana.
O PSB já rebateu a redução do IPVA, previsto em lei de Paulo Câmara, a partir de 2024.
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