O governo Raquel Lyra (PSDB) encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) projeto de lei aumentando a alíquota modal do ICMS em Pernambuco a partir de janeiro de 2024.

O secretário da Fazenda, Wilson José de Paula, disse que o impacto anual “caso não seja realizada a adequação” na alíquota modal do ICMS será de R$ 2,8 bilhões.

Para se adequarem às normas tributárias e estarem vigentes a partir de janeiro de 2024, os projetos precisam ser sancionados até o final de setembro e assim tramitarão em regime de urgência. “A adequação é importante porque não podemos deixar que a fotografia dos próximos cinco anos esteja descalibrada da realidade.

Isso resultaria em prejuízos para Pernambuco por várias décadas.

O nosso pacote de justiça fiscal estabelece uma nova relação entre a Fazenda e o contribuinte, fortalecendo uma relação de confiança.

Além disso, estamos garantindo o menor IPVA do Nordeste, com vários avanços para o contribuinte”, afirmou Wilson José de Paula. “Como a arrecadação do ICMS é distribuída com os municípios (25%), a medida também atende demanda da pactuação federativa em meio às dificuldades fiscais enfrentadas pelas prefeituras atualmente”.

Leia Também Raquel Lyra cobra de Paulo Câmara redução total do ICMS dos combustíveis Em relação às modificações legislativas, o Governo do Estado está propondo dois projetos de lei, um ordinário e outro complementar.

Em relação ao primeiro, as principais modificações são relativas ao aumento do ICMS em 2024 e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com foco “no realinhamento de alíquotas”, adequações prévias à Reforma Tributária, diminuição de multas e juros, maior parcelamento de dívidas e facilitação da participação dos contribuintes nos processos de pagamentos de dívidas e no cumprimento das suas obrigações acessórias.

Culpa da reforma tributária “A proposta governamental inclui ajustes na legislação do ICMS ainda referentes às leis complementares federais 192 e 194, ambas de 2022, que modificaram alíquotas relativas a produtos como combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicação.

Em relação a esses itens, não haverá qualquer modificação: as alterações são apenas adequações à nova legislação federal”. “A alíquota modal do ICMS (que não se adequa a vários produtos, como gasolina, óleo diesel, álcool combustível e cesta básica) passa a ser 20,5%, medida considerada fundamental em vista das alterações previstas na Reforma Tributária, que utilizará a média de arrecadação de 2024 a 2028 como parâmetro para compensações de possíveis perdas para os estados e municípios.

Com a Reforma, o ICMS será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), arrecadado e distribuído por um conselho federativo nacional.

Caso a média dos próximos quatro anos seja abaixo das expectativas, a arrecadação do Estado poderá ser prejudicada num prazo de 50 anos”.

Cobrança antecipada cairá para alguns setores Um decreto estadual assinado pela governadora, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, promete modificar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a eliminação da cobrança antecipada para a indústria e revogação das Margens de Valor Agregado (MVA) para uma série de atividades econômicas vinculadas ao comércio. “Com o decreto, as empresas do setor industrial que se enquadram nas especificações não estarão mais obrigadas a recolher o ICMS antecipadamente, melhorando os seus fluxos de caixa”. “… o pacote de justiça fiscal Descomplica PE, composto por dois projetos que congregam uma série de modificações na sistemática tributária estadual, objetivam de simplificar, desburocratizar e modernizar a cobrança de tributos estaduais, um dos compromissos da nova gestão”.

Renegociação de débitos com a Fazenda estadual Além do projeto ordinário, a outra matéria proposta pelo Executivo é um projeto de lei complementar que estabelece para este ano a implantação do Dívida Zero, um Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários para todos os impostos estaduais – o ICMS, o IPVA e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ICD).

O Dívida Zero garante redução de multas em 90%, de juros em 95% e o parcelamento das dívidas em até sessenta meses.

A oportunidade para o contribuinte ficar em dia com a Fazenda permitirá um incremento de arrecadação previsto em cerca de R$ 250 milhões ainda em 2023.

Raquel Lyra aumento no ICMS