A Medida Provisória 1.182, publicada pelo Governo Federal, regulamenta o mercado de apostas esportivas e atende a uma expectativa antiga do setor, trazendo mais segurança aos apostadores e às empresas comprometidas com o mercado, legislação brasileira e jogo responsável, afirma o presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Wesley Cardia.
Na avaliação da ANJL, a regulamentação chega tarde, pois o país passou a permitir apostas de cota fixa desde a aprovação da Lei 13.756 em 2018, mas ainda a tempo de o governo colocar ordem no mercado, adotando medidas que coíbam a atuação de sites ilegais e sem compromisso com o jogo íntegro e responsável. “O texto editado pelo governo atende a uma expectativa de mais de 4 anos das casas de aposta, sendo o primeiro passo para a transformação do setor no Brasil.
Hoje, convivem no país empresas que buscam as melhores práticas internacionais e aquelas oportunistas que operam à margem das regras”, disse Cardia.
O presidente da ANJL lembra que além da MP está previsto um projeto de lei que tratará de mais detalhes como carga tributária e penalidades para quem não atender as novas normas.
A associação defende que tanto a alíquota sobre o faturamento das casas de apostas quanto o percentual sobre os prêmios pagos aos apostadores sigam critérios justos e razoáveis. “Taxar tanto os sites de apostas quanto os prêmios dos apostadores em níveis superiores a 30% tende a gerar efeitos indesejados tanto pelos operadores quanto pelo governo”, afirma Cardia.
O que é a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)?
Lançada em março de 2023, a Associação Nacional de Jogos e Loterias defende os interesses de seus associados, do setor e do jogo responsável e íntegro, sempre pautados pelo incentivo ao esporte, pela segurança das apostas e pela contribuição ao desenvolvimento econômico do país.
Entre os associados estão GaleraBet/PlayTech, Kaizen, Betano, Hebara, F12, PagBet, BetNacional, Mr.
Jack, Primtemps, BetFast, Aposta Ganha, Liderança Capitalização e Parimatch.