O prefeito João Campos (PSB) resolveu vetar totalmente projeto de lei do vereador Ivan Moraes (PSOL) que obrigaria o Poder Executivo publicar, no Diário Oficial, o “ato de assinatura do contrato e as ordens de serviço de obras”.
O prefeito alegou razões de inconstitucionalidade no Projeto de Lei 205/2019. “Contudo, em que pese a relevância do referido projeto de lei, tal iniciativa, por determinação constitucional, deve partir do Poder Executivo.
Com efeito, iniciativas de lei que visem não só fixar atribuições a órgãos da administração pública, como também dispor sobre sua organização e funcionamento, são de competência exclusiva do Poder Executivo”, explicou o prefeito, no veto.
O prefeito também se baseou em Parecer da Procuradoria-Geral do Município do Recife.
O veto ainda poderá ser derrubado pela Câmara Municipal e o projeto virar lei.
Para o veto ser derrubado, será preciso o voto de 20 vereadores.