Sem alarde, a governadora Raquel Lyra (PSDB) apresentou o projeto de lei ordinária 731/2023, para autorizar, em “caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual”.

O valor que o TJPE pretende enviar para o Poder Executivo é de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais).

A verba do TJPE pertence, atualmente, ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (FERM-PJPE).

Segundo o projeto, os recursos serão aplicados integralmente pelo Poder Executivo em “despesas relacionadas a ações de ressocialização, repressão à criminalidade e combate à violência”.

O projeto ainda será analisado pelos deputados estaduais.

MANOBRA EM 2019 COMEÇOU COM MOVIMENTAÇÃO DO MESMO FUNDO A movimentação de recursos do mesmo Fundo resultou em polêmica em 2019, após reportagem da Folha de São Paulo, gerando matérias em jornais nacionais e redes de TV sobre o suposto uso de recursos do fundo para pagar até dez anos de férias vencidas aos magistrados.

Na ocasião, houve magistrada recebendo mais de R$ 1,2 milhão de uma vez em férias vencidas.

Um remanejamento de R$ 60 milhões, definido entre TJPE e Poder Executivo, em 2019, garantiu o pagamento de indenizações por férias vencidas e acumuladas a juízes e desembargadores.

Segundo nota oficial do então governador Paulo Câmara, na época, a solicitação foi feita pelo Judiciário.

Ao todo, 428 magistrados foram beneficiados em 2019, inclusive a esposa do então governador Paulo Câmara (PSB), que assinou a lei, pois ela é juíza de direito.

Em 2019, a gestão estadual do PSB aceitou a devolução “excepcional” dos R$ 60 milhões do TJPE e alegou que utilizaria o dinheiro para “ações de ressocialização, repressão à criminalidade e combate à violência”.

Ou seja, o mesmo conteúdo do recente projeto de Raquel Lyra.

A medida foi publicada, por lei, no Diário Oficial do dia 2 de novembro de 2019.

Na mesma edição do Diário Oficial do Estado, Paulo Câmara publicou o decreto 48.191, que concedeu um crédito suplementar de R$ 60 milhões ao TJPE, considerando “a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do Poder Judiciário”.

O valor, de acordo com o decreto, era para a remuneração de magistrados e servidores ativos.

A Folha de São Paulo publicou, em 2019, que seria uma suposta “manobra” para permitir ao TJPE pagar verbas atrasadas aos magistrados.

Na época, o ministro Gilmar Mendes (STF) escreveu em uma rede social que “os tribunais e o CNJ devem estar atentos a essas práticas abusivas”.