Rodrigo Ambrosio, líder do movimento Livres, escreve ao blog sobre o projeto de lei da Câmara dos Deputados que trata das fake news.
Veja os termos abaixo.
Leia Também Como votaram os deputados pernambucanos na aprovação da urgência no PL das Fake News Projeto das Fake News deve entrar em votação no plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta FGV promove debate sobre os desafios e estratégias no combate às fake news Google alerta para riscos de votação urgente do PL das Fake News O Projeto de Lei 2630/20, também conhecido como “PL da Censura”, apresenta inúmeras ambiguidades legislativas que podem prejudicar a liberdade de expressão e a autonomia das empresas privadas que atuam no setor de redes sociais e comunicações.
Além disso, a proposta de criação de um comitê gestor para aprovar regras de conduta nas redes sociais pode ser vista como uma ameaça à privacidade e à segurança jurídica dos usuários dessas plataformas.
Outro ponto preocupante é a obrigação de remuneração de sites por compartilhamento de conteúdo, que pode gerar menos notícias e mais Fake News.
A remuneração pode desincentivar as plataformas de redes sociais a propagar conteúdo jornalístico, favorecendo a propagação de informações falsas ou de baixa qualidade através de memes e vídeos.
Além disso, a falta de clareza no projeto pode levar à remuneração de qualquer site que afirme produzir conteúdo jornalístico, independentemente da qualidade ou relevância das informações apresentadas.
Há também o risco de que a lei dê poder ao governo para regular as práticas dos provedores, o que pode levar a uma concentração desse poder nas mãos de um governante e resultar em uma maior vulnerabilidade dos direitos dos usuários e das empresas privadas.
Através de nota técnica, o Livres recomenda a rejeição do PL 2630/20 e a discussão de alternativas que visem combater a disseminação de informações falsas e proteger os direitos dos usuários, sem comprometer a liberdade de expressão e a autonomia das empresas privadas. É fundamental reforçar o direito à liberdade de expressão, a segurança jurídica e o princípio da presunção de inocência, garantindo a participação da sociedade civil no debate de matérias tão sensíveis ao funcionamento da democracia.
Em vez de criar mecanismos de vigilância perpétua de usuários, é preciso investir em medidas que combatam a disseminação de informações falsas e protejam a privacidade dos usuários, conforme previsto pela Lei Geral de Proteção de Dados.
O Livres se posiciona contra o PL da Censura e a favor de alternativas que protejam a liberdade de expressão, a inovação das empresas e o acesso à informação jornalística de qualidade.