O site oficial do órgão informa que, na sessão desta quinta-feira (20), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por unanimidade, aprovou com ressalvas a prestação de contas do Diretório Nacional do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) referente ao exercício financeiro de 2017.
A decisão do Plenário acompanhou o voto parcialmente divergente do ministro Alexandre de Moraes, presidente da Corte.
O relator do processo, ministro Raul Araújo, ajustou o voto para adequá-lo às alterações sugeridas pelo presidente.
Após a análise do processo, os ministros determinaram que o partido devolva o valor de R$ 1.522.435,00 aos cofres públicos, em razão de irregularidades no uso de recursos do Fundo Partidário, bem como o recolhimento ao Tesouro Nacional da importância de R$ 6.750,29, referente ao recebimento de recurso de origem não identificada.
Além da devolução, o PSDB deverá aplicar, nas eleições subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o valor de R$ 1.615.429,06 para a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, conforme prevê o artigo 44 da Lei dos Partidos Políticos e Emenda Constitucional no 117 de 2022.
Ao apresentar a divergência parcial, o ministro Alexandre de Moraes afastou as irregularidades referentes a algumas despesas com serviços como assessoria de imprensa, passagens aéreas, locação de veículos, fretamento de aeronaves e aquisição de aparelhos celulares entre outros, refazendo os cálculos iniciais das irregularidades apontadas, uma vez que as notas fiscais apresentadas corroboram os serviços prestados.
No voto, Moraes destacou, principalmente, a questão de repasses do Instituto Teotônio Vilela (ITV) para o Diretório Nacional, ressaltando que a reversão de recursos dos institutos aos diretórios nacionais pode ser ou não irregular, dependendo do contexto fático, não sendo isso automático. “Na hipótese analisada, inexistem indícios de desvio de finalidade, em virtude de outros fatores possíveis de serem extraídos dos autos”, disse.